Arquivos mensais: março de 2026

A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Nova Lei do Contrato de Seguro, trouxe mudanças estruturais ao mercado segurador brasileiro. O artigo explica os novos prazos para aceitação de propostas, emissão de apólices e pagamento de sinistros, além de destacar o fortalecimento da segurança jurídica e da transparência nas relações contratuais. Entenda como essas mudanças impactam empresas e o papel estratégico da corretora nesse novo cenário.

A partir de 10 de março de 2026, a ANTT iniciará a fiscalização eletrônica dos três seguros obrigatórios das transportadoras (RCTR-C, RC-DC e RC-V), com cruzamento automático entre o RNTRC e a base da SUSEP. A ausência das apólices poderá resultar na suspensão do registro e impactos operacionais. Entenda o que muda, quais são as responsabilidades da transportadora, inclusive em relação aos agregados, e como garantir conformidade antes do início da fiscalização.