Decisão com efeito vinculante reforça a segurança jurídica e amplia o uso do Seguro Garantia em disputas tributárias.
O mercado segurador brasileiro teve um avanço relevante com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme comunicado oficial publicado em 10 de março de 2026, a Primeira Seção do Tribunal fixou entendimento que proíbe a recusa automática do Seguro Garantia e da fiança bancária em execuções fiscais.
A decisão foi relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que destacou que o Seguro Garantia e a fiança bancária favorecem tanto o devedor quanto o credor.
A tese foi definida no julgamento do Tema 1.385 dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para todos os tribunais e juízes do país.
O que muda com a decisão
O STJ estabeleceu que o Seguro Garantia e a Fiança Bancária não podem ser recusados automaticamente com base na ordem legal de penhora prevista na Lei de Execução Fiscal.
Segundo o STJ, o uso dessas garantias favorece ambas as partes: para o devedor, evita a imobilização imediata de recursos; para o credor, assegura o recebimento por meio de instituições reguladas.
Na prática:
- A Fazenda Pública não pode mais negar essas garantias de forma automática
- Eventuais recusas devem ser justificadas
- A análise passa a ser feita pelo juiz da execução
Esse entendimento corrige uma interpretação restritiva que vinha sendo aplicada em diferentes instâncias.
O ministro Benedito Gonçalves reforçou que eventuais recusas devem ser devidamente fundamentadas e analisadas pelo juiz, não sendo legítima a rejeição imotivada dessas garantias.
Por que essa decisão é relevante
A decisão traz mais previsibilidade para empresas que utilizam garantias em disputas fiscais.
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):
- R$ 273 bilhões estão garantidos por seguro ou fiança
- R$ 37 bilhões estão em depósitos judiciais
Evidenciando a relevância crescente dessas modalidades no sistema de recuperação de crédito.
Ou seja, o mercado já utilizava amplamente essas soluções, agora com respaldo jurídico consolidado.
Impacto para as empresas
O principal efeito é financeiro e operacional.
Com o Seguro Garantia, as empresas:
✔ Evitam imobilização de capital em depósitos judiciais
✔ Preservam fluxo de caixa
✔ Mantêm capacidade de investimento
✔ Reduzem impacto financeiro durante disputas tributárias
Além disso, a decisão reforça o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no Código de Processo Civil.
O que muda na prática
A partir dessa decisão:
📌 O Seguro Garantia ganha maior segurança jurídica
📌 A recusa automática deixa de ser válida
📌 O uso da garantia se torna mais previsível
📌 Empresas passam a ter mais segurança na estratégia jurídica
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O Seguro Garantia se consolida como uma ferramenta estratégica para gestão financeira e jurídica das empresas.
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